O presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente da Paraíba (Fundac-PB), Flávio Moreira, rebateu as críticas à regulamentação das visitas íntimas nas unidades socioeducativas do Estado. Durante entrevista ao programa Ô Paraíba Boa, da FM 100,5, nesta sexta-feira (6), ele afirmou que a medida não foi uma iniciativa espontânea do Governo da Paraíba, mas uma exigência prevista na legislação nacional.
“Não foi a Fundac, não foi o Governo do Estado que simplesmente disse: ‘Ah, eu vou regulamentar o sexo para menores de idade’. Não é isso que está acontecendo”, esclareceu.
Flávio explicou que a portaria atende a dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ele, o direito contempla jovens com mais de 16 anos que já eram casados ou viviam em união estável reconhecida antes da internação.
“A partir do momento que alguém casa acima de 16 anos ou está em união estável, que tem a mesma força do casamento, ele não é mais menor de idade”, argumentou.
O presidente da Fundac ressaltou que a instituição não tem autonomia para ignorar uma determinação legal, mesmo diante das críticas provocadas pela regulamentação. Ele afirmou que a portaria foi discutida com representantes do Judiciário e do Ministério Público, além de órgãos ligados ao sistema socioeducativo.
“A nossa obrigação, eu sempre digo isso, a gente goste ou não goste, não existe querer quando você está diante de uma força, de um dispositivo legal”, declarou.
