O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmaram, nesta quarta-feira (19), um acordo de cooperação destinado a enfrentar um problema que se arrasta há décadas na gestão pública: o uso indiscriminado de contratos temporários pelas prefeituras.
O pacto, assinado durante sessão do Pleno, estabelece uma atuação conjunta e permanente entre os órgãos para fiscalizar e pressionar os municípios a cumprir a regra que limita a 30% o número de contratados temporários em relação ao quadro efetivo — exigência prevista na Resolução Normativa nº 04/2024. O acordo também reforça a necessidade de concursos públicos e mira práticas de contratação que possam ter desdobramentos político-eleitorais.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, foi direto ao apontar o tamanho da distorção no estado: “Estamos constatando prestadores de serviço há mais de 20 anos. A contratação temporária é exceção, não regra. Há municípios que chegam a ultrapassar 400% do razoável. Isso precisa acabar”, argumentou.
Segundo Nogueira, as decisões do Tribunal passam a ser encaminhadas imediatamente ao Ministério Público Eleitoral, que também integra a coalizão junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo é impedir que vínculos precários sejam usados como moeda política.
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, disse que o tema ganha ainda mais relevância em ano pré-eleitoral. “É fundamental garantir eleições limpas e afastadas de qualquer abuso de poder. Não é só uma assinatura, é compromisso real de atuação lado a lado”, ressaltou.
Quintans também alertou que, sem fiscalização contínua, os números tendem a voltar ao que chamou de “patamares intoleráveis”.
Como vai funcionar
O acordo prevê:
fiscalização e auditorias conjuntas;
compartilhamento de bases de dados e relatórios;
acompanhamento da substituição de temporários por concursados;
atuação do MP-PB em medidas judiciais quando houver descumprimento;
ação do MPT em vínculos trabalhistas precários;
atuação preventiva do Ministério Público Eleitoral para coibir uso indevido das contratações.
O TCE-PB também criará uma comissão interna para acompanhar a execução do pacto. O documento entra em vigor após publicação no Diário Oficial e terá validade até 31 de dezembro de 2028.
A assinatura foi realizada pelo presidente do TCE-PB, Fábio Túlio Nogueira; pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans; pelo procurador-chefe do MPT na Paraíba, Rogério Sitônio Wanderley; e pelo procurador regional Eleitoral, Renan Paes Felix.
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