A recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) busca impedir que edificações com irregularidades no gabarito recebam o documento de habite-se, necessário para atestar que um imóvel está apto para ocupação. A medida envolve o controle do cumprimento das regras urbanísticas no município de Cabedelo.
A promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos recomendou que a Prefeitura realize vistorias presenciais antes de liberar o documento, com relatórios técnicos assinados por profissionais habilitados. A fiscalização deve verificar a altura real dos prédios, possíveis pavimentos adicionais e estruturas construídas acima do permitido.
O MPPB também orienta que irregularidades que impeçam a emissão do habite-se sejam registradas e comunicadas aos responsáveis, indicando as correções necessárias. A recomendação reforça ainda que a fiscalização ocorra durante as obras, especialmente nos empreendimentos da orla. A medida é uma recomendação do Ministério Público, não uma decisão judicial.
