O Município de Lucena, litoral Norte paraibano, voltou ao centro do debate ambiental e político após o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizar uma ação judicial cobrando o cumprimento de compromissos assumidos ainda em 2018 para a recuperação da área degradada pelo antigo lixão da cidade e a implantação do manejo adequado dos resíduos sólidos.
A ação de execução de título extrajudicial tramita na 3ª Vara Mista da comarca e pede, além do cumprimento imediato das obrigações ambientais, o pagamento de R$ 841 mil em multas, valor acumulado pelo atraso no cumprimento do acordo firmado com o Ministério Público.
De acordo com o promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, responsável pela ação, o município assumiu, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de um Termo de Não Persecução Penal, o compromisso de fechar o lixão, recuperar a área degradada em até cinco anos e implantar coleta seletiva e compostagem. O prazo para a recuperação ambiental expirou em outubro de 2023, sem que houvesse execução prática das medidas previstas.
Embora o lixão tenha sido oficialmente desativado em dezembro de 2021, o Ministério Público aponta que, até agora, as ações da prefeitura se limitaram a procedimentos administrativos e licitatórios, sem qualquer avanço concreto no terreno. Para o MP, o descumprimento configura mora de 841 dias, o que resultou na multa diária de R$ 1 mil prevista no TAC.
O caso chama atenção porque a Paraíba foi declarada, em janeiro de 2025, como o primeiro estado brasileiro livre de lixões, resultado do projeto “Fim dos Lixões”, coordenado pelo Ministério Público em parceria com órgãos ambientais e entidades municipais. O projeto não previa apenas o encerramento dos depósitos irregulares, mas também a recuperação das áreas degradadas e a adoção de políticas públicas permanentes para a gestão do lixo.
Na ação, o MPPB pede que a Justiça determine que o Município de Lucena inicie, em até 30 dias, a execução física do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) e apresente um cronograma definitivo para a implantação da coleta seletiva e da compostagem. Em caso de novo descumprimento, o MP solicita a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
O Ministério Público também requer o bloqueio de verbas públicas não vinculadas, como recursos de livre movimentação e do Fundo de Participação dos Municípios, caso a prefeitura não dê início às obras dentro do prazo estabelecido. A medida serviria para garantir a contratação direta dos serviços técnicos necessários à recuperação ambiental.
Outro ponto cobrado é a apresentação de relatórios trimestrais sobre o monitoramento do solo, da água e do chorume da área do antigo lixão, como forma de evitar riscos ambientais e à saúde pública.
A ação expõe fragilidades na gestão ambiental do município e reforça o papel do Ministério Público na fiscalização de políticas públicas, especialmente em um momento em que o discurso de sustentabilidade tem sido amplamente utilizado no debate político, mas nem sempre acompanhado de ações concretas.
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