O Ministério Público da Paraíba acendeu o sinal vermelho para a execução de emendas parlamentares nos municípios de Serra Branca, São José dos Cordeiros, Coxixola, Parari, São João do Cariri, Caraúbas e Gurjão. Em recomendação oficial, o órgão orientou que prefeituras e câmaras municipais não executem, no exercício financeiro de 2026, emendas aprovadas por deputados estaduais ou vereadores que não cumpram rigorosamente as regras de transparência.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, que deixou claro que a liberação de recursos só poderá ocorrer caso os municípios comprovem, junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao próprio Ministério Público da Paraíba, o cumprimento do comando constitucional de transparência, com rastreabilidade, comparabilidade e ampla publicidade dos dados.
Segundo o promotor, a medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal, que estendeu aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios as exigências já impostas às emendas parlamentares federais. Pelo entendimento da Corte, a execução orçamentária e financeira das emendas estaduais e municipais somente poderá começar em 2026 após a comprovação efetiva de que os entes públicos atendem às regras de transparência.
Além de impedir a execução de emendas sem controle adequado, o Ministério Público recomendou a reformulação dos Portais da Transparência municipais. O objetivo é implementar ou aperfeiçoar mecanismos que permitam acompanhar, de forma clara, a destinação e a execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares, incluindo verbas repassadas a entidades do terceiro setor.
A recomendação também detalha que os dados divulgados devem conter, obrigatoriamente, a identificação do parlamentar autor da emenda, o objeto da despesa, o valor destinado, o órgão ou entidade executora, a localidade beneficiada, além da cópia do plano de trabalho e do cronograma de execução.
Outra exigência é a capacitação técnica obrigatória e específica de todos os agentes públicos municipais envolvidos direta ou indiretamente na análise, execução e fiscalização das emendas parlamentares. A medida busca evitar falhas, irregularidades e o uso indevido de recursos públicos.
Com a recomendação, o Ministério Público reforça que, a partir de 2026, não haverá espaço para emendas sem transparência na Paraíba. Prefeituras que não se adequarem às regras podem ficar impedidas de executar recursos e ainda serem alvo de medidas judiciais e de responsabilização.
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