A Justiça Federal autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas pertencentes à empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão liminar foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que suspendeu os efeitos da Medida Provisória das Bets em relação à empresa.
A magistrada considerou que a companhia pagou R$ 30 milhões por uma licença válida até dezembro de 2029 e não poderia perder a autorização sem receber ressarcimento ou indenização. Na decisão, classificou a medida como um “verdadeiro confisco” e apontou possível violação aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
A autorização permite que as três marcas voltem a aceitar apostas, mas não representa a liberação geral do setor no país. A decisão tem caráter provisório e poderá ser revista no julgamento definitivo. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer. O governo Lula defende as restrições como forma de proteger consumidores e famílias dos impactos negativos das apostas.
