Uma nova mudança nas regras das casas de apostas que querem funcionar legalmente na Paraíba foi publicada pela Loteria do Estado (LOTEP). A Portaria nº 060, de 12 de novembro de 2026, altera os procedimentos para empresas que buscam autorização para explorar apostas lotéricas no estado. Entre as mudanças, está a possibilidade de uma empresa apresentar uma nova plataforma digital caso o sistema escolhido não seja aprovado na avaliação técnica.
Na prática, a mudança dá às empresas uma segunda oportunidade para corrigir problemas ou até trocar o sistema de apostas apresentado. Depois de receber o resultado negativo, a empresa terá cinco dias úteis para informar se deseja continuar no processo e pedir uma nova avaliação. Essa possibilidade só poderá ser utilizada uma vez no mesmo pedido de autorização.
A portaria também permite que as empresas antecipem a entrega de documentos e comprovantes exigidos para conseguir a autorização. Isso significa que parte da documentação poderá ser apresentada antes de a LOTEP solicitar oficialmente, permitindo que a análise de alguns requisitos aconteça ao mesmo tempo e evitando que a empresa precise esperar o fim de uma etapa para entregar tudo.
Outra exigência envolve o dinheiro que as empresas precisam depositar como garantia para conseguir a autorização. A LOTEP deverá informar os dados da conta bancária oficial para o depósito, que será obrigatório para a empresa receber o aval definitivo para funcionar.
Veja a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE):





