Em dezembro, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressores e vítimas quando ambos atuam no serviço público. A iniciativa visa garantir segurança à mulher em ambiente de trabalho ao estabelecer mecanismos de movimentação funcional do servidor acusado de violência doméstica ou familiar.
O texto aprovado, de relatoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG), amplia dispositivo original que previa remoção automática do agressor servidor público federal. Agora, a mobilidade abrange todos os níveis da administração pública – federal, estadual e municipal – e substitui a expressão “remoção” por “movimentação funcional”. A mudança permite transferência, cessão, redistribuição ou requisição do servidor à medida que durar a proteção à vítima.
Quando não for viável deslocar o acusado por falta de vagas ou limitações estruturais, a proposta assegura à mulher a escolha de atuar em regime de trabalho remoto, garantindo o distanciamento físico entre as partes. Outra novidade estende as medidas protetivas a parentes próximos da vítima, coibindo intimidações indiretas em ambiente institucional.
O relatório também proíbe qualquer relação de chefia entre o agressor e a vítima, incluindo no contexto do teletrabalho, e determina que as decisões administrativas priorizem simultaneamente o interesse público e a integridade da mulher. Essas alterações foram incorporadas ao Projeto de Lei 3396/24, de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS), com vistas a oferecer resposta mais eficaz aos episódios de violência doméstica no âmbito da administração pública.
Próximas fases
O projeto será submetido, em caráter conclusivo, à análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso não haja recurso de pelo menos 52 parlamentares para levar a matéria ao Plenário, a proposta seguirá diretamente ao Senado. Para entrar em vigor, o texto precisa ser sancionado pela Presidência da República.
O debate em torno da mobilidade funcional reacende discussões sobre equilíbrio entre proteção às vítimas e manutenção da eficiência nos órgãos públicos, gerando posicionamentos divergentes entre parlamentares e especialistas em administração.
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