O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033, que amplia os mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas de quota fixa no país. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e estabelece um novo fluxo de identificação, bloqueio e destinação de recursos movimentados por empresas não autorizadas.
O texto prevê que valores obtidos por operadores irregulares poderão ser bloqueados e, após decisão em processo administrativo, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo o governo, a medida reforça a estratégia de enfraquecimento financeiro dessas atividades, com base em instrumentos já utilizados no enfrentamento ao crime organizado.
Em publicação nas redes sociais, Lula comentou a assinatura do decreto ao lado dos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. No vídeo, o presidente questiona a efetividade da medida e recebe confirmação das equipes técnicas. “Quer dizer que eu posso afirmar agora que depois desse decreto a gente vai poder dizer ao povo brasileiro que nenhuma, nenhuma empresa que tentar fazer jogo ilegal vai funcionar no Brasil. É isso? É possível?”, disse Lula.
O ministro Dario Durigan respondeu destacando que o governo já vem atuando em operações contra o setor e detalhou o funcionamento do novo modelo de bloqueio. “É isso, presidente. Não só é possível como a gente vai até o fim. Ontem nós tivemos a Operação Conto da Sorte, em que cumprimos mandados em quatro estados. A Fazenda e a Justiça vão bloquear preventivamente recursos do jogo irresponsável. Quando identificarmos ilegalidade, vamos comunicar os bancos para congelar contas e impedir movimentações”, afirmou.
Durigan também explicou a integração entre órgãos para rastrear e impedir a circulação de recursos. “A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita. Vamos identificar, notificar os bancos e depois encaminhar ao Ministério da Justiça, respeitando o devido processo legal, para que esses valores sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública”, completou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que a medida se apoia em novos instrumentos legais aprovados recentemente. “Tudo isso passou a ser possível em função da Lei Antifacção, que deu essa ferramenta ao governo. Agora o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça podem adotar providências para reverter o dinheiro do crime ao combate ao crime organizado. É uma forma de asfixia financeira”, declarou.
Ao final da agenda, Lula afirmou que o governo seguirá ampliando as ações de fiscalização e repressão às apostas ilegais. “Vamos combater com todas as forças possíveis qualquer bet ilegal desse país. Parabéns a vocês”, disse o presidente.
