Foto: Joédson Alves/Agência Brasil.

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). Com a decisão, as regras continuam em vigor enquanto o Legislativo analisa a proposta.

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores. A norma também proibiu novos depósitos e criou um comitê interinstitucional para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegal das apostas. Entre as ações previstas estão a retirada de sites irregulares do ar, o bloqueio de contas utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

A prorrogação ocorre porque a medida ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A extensão do prazo é prevista na tramitação das MPs, que têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período. Caso não seja aprovada pelo Congresso dentro do prazo de vigência, a medida perde a validade e as restrições deixam de produzir efeitos. A proposta também enfrenta resistência de representantes do setor de apostas, que questionam a constitucionalidade da proibição no Supremo Tribunal Federal (STF).

A discussão chegou ao STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até que o plenário da Corte analise o mérito das ações. A decisão busca evitar entendimentos divergentes entre tribunais enquanto o Supremo não julga a questão.

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