O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro dispositivos do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre os principais pontos retomados pelos parlamentares está a autorização para que órgãos da administração pública realizem doações de bens, valores e benefícios entre entes federativos durante o período eleitoral.
Com a decisão, passa a valer na norma a possibilidade de repasses acompanhados de encargos para estados e municípios sem que isso configure violação à Lei das Eleições.
Pelas regras anteriores, esse tipo de transferência só era permitido em casos específicos, como programas sociais com cronograma já definido ou situações de calamidade pública.
Ao justificar o veto, o governo federal argumentou que o dispositivo era incompatível com a legislação eleitoral e poderia comprometer o equilíbrio da disputa entre candidatos.
Segundo o Palácio do Planalto, a proposta “afrontaria o princípio da pureza material das normas” e abriria espaço para uso político da máquina pública durante as campanhas eleitorais.
Durante a votação, a base governista não fechou questão sobre o tema. O PT orientou voto contrário à derrubada do veto. O líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), criticou a medida.
“Nós somos contra a doação de bens durante a campanha eleitoral. Para não misturar transparência e democracia no período eleitoral, nada de doação de bens”, declarou.
Além desse trecho, o Congresso também derrubou veto relacionado à proibição de convênios entre a União e municípios inadimplentes com menos de 65 mil habitantes.
Outros dois dispositivos recuperados autorizam repasses federais para obras de construção e manutenção de rodovias e hidrovias estaduais e municipais, especialmente em projetos voltados à integração de modais de transporte e ao escoamento de produção.
Segundo o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a pauta foi construída após reivindicações da Confederação Nacional dos Municípios, durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília.
“92% dos municípios de todas as regiões do Brasil estão impedidos. Se nós não deliberarmos esse assunto o mais rápido possível, nós vamos, infelizmente, continuar transferindo para esses municípios esta responsabilidade de obras inacabadas sem o recurso na conta do convênio”, afirmou Alcolumbre.
