Motoristas de aplicativos e taxistas flagrados em crimes sexuais ou contra a vida podem enfrentar penas mais severas no Brasil. Essa perspectiva passa a existir com a apresentação do Projeto de Lei 709/25, já em tramitação na Câmara dos Deputados, que inclui a condição de condutor de transporte individual privado como circunstância agravante no Código Penal.
A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e tem como autor o deputado Nelson Barbudo (PL-MT). O parlamentar afirma que a iniciativa nasceu como resposta a sucessivos relatos de estupro de passageiros envolvendo motoristas de plataformas digitais. No entendimento dele, a rotina de corridas, marcada por um ambiente que deveria garantir confiança, expõe sobretudo mulheres e idosos a situações de extrema vulnerabilidade.
Hoje o Código Penal já prevê agravantes para crimes cometidos em determinadas condições, mas não especifica a atuação profissional do agressor como fator de aumento da pena. Para Barbudo, essa lacuna diminui a efetividade da punição e ignora o cenário de risco imposto à vítima, que se encontra isolada dentro de um veículo e sob controle do motorista.
Como fica o trâmite
Depois de protocolado, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A etapa é obrigatória, pois cabe ao colegiado avaliar a compatibilidade da matéria com a Constituição Federal e a técnica legislativa. Caso receba parecer favorável, o projeto será submetido ao Plenário da Câmara. Aprovado em plenário, segue ao Senado. O procedimento padrão determina que a proposição só vira lei após chancela de ambas as Casas e posterior sanção presidencial.
O PL 709/25 não fixa novos tempos de cadeia nem altera faixas de penas já existentes para estupro ou homicídio. A alteração ocorre no cálculo final, aplicado pelo juiz, que acrescenta anos à condenação quando reconhece uma circunstância agravante prevista no artigo 61 do Código Penal. Com a nova redação, a condição de motorista de transporte privado passa a integrar esse rol.
Até a conclusão da análise parlamentar, motoristas seguem enquadrados nas regras atuais. Nos bastidores, entidades do setor de transporte individual acompanham o debate e prometem apresentar sugestões durante a tramitação.
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