O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, por unanimidade e sem qualquer ressalva, as contas da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) referentes ao exercício de 2022. A decisão, tomada nesta quarta-feira (17), encerra uma controvérsia que envolvia o pagamento de subsídios aos vereadores e livra o Legislativo municipal de multas e débitos anteriormente impostos.
Relator do processo, o conselheiro André Carlo Torres reformou entendimento anterior da Corte e acolheu recurso apresentado pela Câmara. Segundo ele, não houve irregularidade na fixação dos novos subsídios parlamentares, uma vez que a votação ocorreu na legislatura anterior, como determina a Constituição. O reajuste, explicou, só não entrou em vigor de imediato por conta de uma ação judicial que acabou sendo extinta pelo Tribunal de Justiça.
“O princípio da anterioridade foi respeitado. O que houve foi uma suspensão temporária por decisão judicial, posteriormente revista. Não há ilegalidade”, afirmou o relator, acompanhado integralmente pelos demais conselheiros.
Com a nova decisão, o TCE considerou improcedentes os argumentos de uma ação popular que questionava os pagamentos e determinou a anulação das sanções aplicadas anteriormente aos parlamentares. Durante o julgamento, o conselheiro Arnóbio Viana foi além e levantou a possibilidade de responsabilização do autor da ação, ao afirmar que houve tentativa de induzir o Tribunal ao erro.
A sessão foi conduzida pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, e seguiu o parecer técnico da auditoria, que já apontava regularidade na gestão dos recursos da Casa Legislativa.
Para o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), o resultado consolida a imagem de correção administrativa do Legislativo. Segundo ele, a decisão do Tribunal reafirma que os atos da Mesa Diretora seguiram critérios legais e transparentes na condução das finanças públicas. “Isso confirma a legalidade, a transparência e a moralidade no nosso trato com a coisa pública”, ressaltou.
A aprovação sem ressalvas fecha o exercício de 2022 da Câmara e tira do radar institucional uma disputa que vinha alimentando o debate político e jurídico na Capital.
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