O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou nesta quarta-feira (7) um inquérito civil público para investigar alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita (CMSR) que permitem a participação remota e o exercício de prerrogativas parlamentares por vereadores que estejam presos.
O inquérito, registrado sob o número 015.2026.000024, foi aberto pelo promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, responsável pela defesa do patrimônio público no município. A investigação mira a legalidade, constitucionalidade e moralidade administrativa das mudanças no regimento.
Entre as medidas determinadas pelo MPPB, está o ofício à Presidência da Câmara para que, em até 10 dias, forneça informações detalhadas sobre a aprovação da proposta de resolução, anexando cópia do documento, atas de votação e lista de presença dos parlamentares na sessão.
Os vereadores João Alves (PSDB) e Alysson Gomes (Republicanos), autores da proposta, também foram notificados para apresentar, se desejarem, informações complementares que considerem relevantes.
Na portaria de instauração, o MPPB ressalta que o exercício do mandato, embora baseado na soberania popular, deve respeitar o decoro parlamentar e ser compatível com as restrições legais impostas pelo Poder Judiciário, sob risco de desvio de finalidade e afronta à dignidade da função pública.
A iniciativa coloca em foco o debate sobre limites e prerrogativas de parlamentares detidos, tema que tem gerado polêmica em diferentes legislaturas no país, e deve movimentar o cenário político local nas próximas semanas.
Câmara de Santa Rita aprova regra que permite vereador preso votar e participar das sessões
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