A Justiça da Paraíba determinou restrições à atuação de vereadores de Bayeux após denúncia de que parlamentares teriam invadido a Escola Municipal Ruy Carneiro durante o horário de aula, interrompendo atividades pedagógicas, constrangendo alunos e servidores, e realizando gravações dentro da unidade escolar. A decisão foi proferida pela juíza Israela Cláudia da Silva Pontes, da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.
O processo foi movido por uma estudante menor de idade, representada pela mãe, após o episódio ocorrido em 4 de março. A magistrada considerou que a atuação individual dos vereadores configurou abuso, já que o controle do Legislativo deve ser feito de forma institucional, por meio da Câmara ou comissões, sem prejudicar o funcionamento das escolas.
Com a decisão, os vereadores estão proibidos de:
Entrar nas dependências das escolas sem autorização prévia da direção ou comunicação formal à administração;
Interromper aulas ou constranger alunos e servidores;
Realizar gravações dentro das unidades sem permissão institucional.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil por ato, limitada a R$ 50 mil. O processo segue em tramitação, e o mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.
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