A Câmara Municipal de Santa Rita derrubou, por maioria dos votos, a proposta que havia alterado o Regimento Interno para permitir que vereadores exercessem o mandato de forma remota, inclusive quando presos provisoriamente. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (7).
A medida revogada havia sido aprovada no início da semana e incluía dispositivos para participação virtual em sessões, reuniões e votações, em situações como prisão provisória, problemas de saúde, missões oficiais e outras circunstâncias excepcionais.
A alteração no regimento havia sido defendida pelos autores do projeto como uma forma de modernizar o trabalho legislativo e de alinhar as regras internas aos princípios constitucionais, como a presunção de inocência. No entanto, a proposta gerou forte repercussão negativa na cidade, especialmente porque poderia beneficiar diretamente o vereador Wagner de Bebé (PSD), que está preso desde outubro de 2025 e enfrenta processo criminal.
Durante a votação da revogação, o vereador Anderson Liberato (Mobiliza) apresentou parecer favorável à retirada dos dispositivos, destacando questões de técnica legislativa e constitucionalidade. A maioria dos parlamentares seguiu esse entendimento, enquanto um vereador se absteve.
O debate provocou ampla discussão no plenário, com alguns parlamentares defendendo a necessidade de aprimorar as normas internas da Casa e, se for o caso, apresentar um novo projeto mais claro e juridicamente seguro.
Enquanto isso, o Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil público para apurar a legalidade e a moralidade das mudanças que chegaram a ser aprovadas, destacando que alterações no regimento que possam permitir o exercício do mandato por vereadores privados de liberdade devem ser criteriosamente analisadas.
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