Durante entrevista ao programa Ô Paraíba Boa, nesta sexta-feira (13), o advogado Luis Pereira, especialista em Direito Político, analisou a conduta do vereador Guga Pet na confusão registrada no Hospital Veterinário Municipal de João Pessoa, onde o parlamentar aparece tentando invadir o local e empurrando um funcionário idoso.
Para o jurista, embora a função fiscalizatória do vereador seja legítima e essencial à democracia, ela não autoriza excessos.
“Veja bem, a função fiscalizatória do parlamentar é essencial para a democracia, sabe? Mas ela não é um salvo-conduto para cometer abusos”, afirmou.
Segundo Luis Pereira, quando há extrapolação dos limites legais, o parlamentar pode sofrer consequências em diferentes esferas.
“Quando um vereador ultrapassa o limite da legalidade e parte para uma agressão física, e essa agressão pode também ser verbal, ele acaba por incorrer numa infração disciplinar. Pode sofrer um processo administrativo na Câmara por aquilo que a gente chama de decoro parlamentar”, explicou.
Três frentes de responsabilização
O advogado destacou que a eventual responsabilização pode ocorrer em três frentes distintas.
“A responsabilização pode ocorrer em três frentes que a gente deve apurar caso a caso. A frente penal, a cível e a política-administrativa, que é esse caso do decoro parlamentar”, pontuou.
Ele reforçou que a prerrogativa parlamentar existe para garantir o exercício do mandato, e não para justificar condutas incompatíveis com a função pública.
“As pessoas precisam entender que fiscalizar é um direito. Agredir já é um excesso. A prerrogativa existe para proteger o interesse público e não para acobertar condutas incompatíveis com a dignidade do mandato, que, nesse caso, a gente viu pelas imagens que houve de fato um excesso”, declarou.
