O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a medida provisória que proibiu o funcionamento das casas de apostas esportivas e dos jogos online, as chamadas bets. A decisão foi assinada neste domingo (8), após solicitação do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A determinação busca evitar decisões diferentes entre tribunais, que poderiam permitir que algumas empresas continuassem operando enquanto outras permanecessem proibidas. Fux considerou que essa situação provocaria insegurança jurídica em um setor que classificou como de elevado risco social.
O pedido da PGR ganhou força depois que empresas do setor conseguiram decisões judiciais favoráveis para retomar as atividades. Entre elas estavam plataformas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, ligadas ao grupo CDA Gaming. As autorizações acabaram suspensas após recursos da Advocacia-Geral da União.
Com a decisão, os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória ficam paralisados nas instâncias inferiores até que o STF julgue definitivamente o assunto. A suspensão não representa, por si só, uma decisão final sobre a validade da proibição.
A decisão individual de Fux ainda será submetida ao plenário do Supremo. Enquanto isso, a restrição ao funcionamento das bets permanece em vigor, e o futuro do setor dependerá da análise dos ministros e da tramitação da medida no Congresso Nacional.
