O Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda. A norma estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e orientava o acesso ao aborto legal nos casos já previstos pela legislação brasileira.
A proposta que derruba a resolução é de autoria da deputada federal Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, e teve como relatora a senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal. Segundo os defensores da medida, o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao estabelecer regras sobre um tema que, na avaliação deles, deve ser regulamentado pelo Congresso Nacional.
A resolução previa, entre outros pontos, que a interrupção legal da gravidez não dependesse da apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial e estabelecia protocolos de acolhimento para vítimas de violência sexual.
Entidades de defesa dos direitos das crianças, adolescentes e mulheres criticaram a decisão. Para esses grupos, a suspensão da norma pode aumentar barreiras de acesso ao aborto legal para vítimas de estupro e representar um retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes.
Como se trata de um decreto legislativo, a medida segue para promulgação pelo Congresso Nacional e não depende de sanção presidencial.
