Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o chamado “ECA Digital”, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente que cria novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. A lei obriga plataformas e provedores a adotarem mecanismos mais rigorosos para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Uma das principais mudanças é a verificação de idade mais rígida. Jovens com até 16 anos só poderão ter contas em redes sociais se estiverem vinculadas às contas dos pais ou responsáveis, que passam a ter controle direto sobre o que os filhos acessam.
A nova legislação também proíbe publicidade direcionada para crianças com base em perfis, restringe conteúdos sexualizados envolvendo menores e exige que as plataformas adotem medidas para evitar o uso excessivo. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Apesar de já estar em vigor, a aplicação prática da lei ainda depende de regulamentação do governo federal, que deve detalhar como as regras serão implementadas e fiscalizadas nos próximos dias.
