Enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é julgado neste ano pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento em uma suposta trama golpista, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2017, enfrentou julgamento na primeira instância da Justiça Federal, no âmbito da Operação Lava Jato. A diferença de tratamento tem base nas regras do foro privilegiado, que mudaram ao longo do tempo.
À época do julgamento de Lula, o entendimento era que o foro por prerrogativa de função — que garante julgamento no STF a quem ocupa cargos como o de presidente da República — deixava de valer após o fim do mandato, mesmo que os fatos investigados tivessem ocorrido durante o exercício da função. Com isso, Lula foi processado na Justiça Federal em Curitiba.
Em 2018, o STF restringiu ainda mais o alcance do foro, limitando-o a crimes cometidos durante o mandato e relacionados diretamente ao cargo exercido. Já em 2023, houve nova mudança de interpretação: o Supremo passou a entender que ex-autoridades podem continuar sendo julgadas no STF, desde que os fatos investigados tenham conexão com o exercício do cargo.
É esse novo entendimento que se aplica ao caso de Bolsonaro. As acusações envolvem supostos atos contra o Estado Democrático de Direito enquanto ele ainda era presidente, o que mantém a competência da Corte Suprema para julgá-lo.
O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, está sendo analisado pela Primeira Turma do STF, e pode se tornar um dos marcos jurídicos mais relevantes da atual conjuntura política.
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