A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) realiza, no próximo dia 13 de junho, um encontro em Campina Grande com prefeitos e prefeitas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O evento começa às 9h, na sede da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB), e contará com a presença do deputado federal Romero Rodrigues (Podemos), presidente da Comissão Especial da PEC na Câmara, além de representantes da bancada paraibana no Congresso. As inscrições estão abertas pelo site doity.com.br/paraibaunidapelapec66.
A proposta prevê medidas para aliviar a situação fiscal dos municípios, como a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas previdenciárias e a criação de novos limites para o pagamento de precatórios, além de mudanças nos regimes próprios de previdência municipal.
“Mais uma vez, a Paraíba assume protagonismo nas discussões que interessam aos municípios. A PEC da Sustentabilidade Fiscal é fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas locais”, destacou o presidente da Famup, George Coelho.
Durante evento em Brasília pelos 30 anos da Famup, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos–PB), anunciou que a PEC deve ser votada antes do São João. “Queremos, se Deus quiser, votar a PEC 66 antes de comermos a canjica”, disse, arrancando aplausos dos prefeitos presentes.
Principais pontos da PEC 66/2023:
Parcelamento de dívidas previdenciárias: amplia de 60 para 300 meses o prazo para pagamento ao INSS e aos regimes próprios.
Limites para pagamento de precatórios: escalonamento com base no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios.
Aplicação das regras da reforma da Previdência da União aos regimes próprios municipais.
Desvinculação de receitas municipais até 2032.
Criação de programa de regularidade previdenciária.
A PEC, no modelo atual, beneficia apenas cerca de 600 municípios dos mais de 5 mil existentes, excluindo, em sua maioria, cidades menores que dependem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
