O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (17) a realização de uma sessão virtual extraordinária para retomar o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O pedido ocorre no último dia de Barroso como ministro da Corte, antes de sua aposentadoria, marcada para este sábado (18).
A solicitação foi enviada ao atual presidente do STF, ministro Edson Fachin, que deverá decidir se convoca ou não a nova sessão. No mesmo ato, Barroso cancelou um pedido de destaque feito anteriormente, o que faz com que o processo retorne ao plenário virtual, onde os ministros votam de forma eletrônica, sem debates presenciais.
Histórico do caso
A ação, movida pelo PSOL em 2017, defende que a interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana deixe de ser considerada crime. Segundo a legenda, a legislação atual fere a dignidade da pessoa humana e atinge de forma desproporcional mulheres negras e pobres.
O julgamento chegou a ser iniciado em setembro de 2023, sob relatoria da ministra Rosa Weber, então presidente do STF, que votou a favor da descriminalização poucos dias antes de sua aposentadoria. À época, Barroso retirou o tema de pauta e disse que o Brasil ainda precisava amadurecer o debate.
Agora, ao reverter o próprio pedido de destaque, Barroso sinaliza que deseja registrar seu voto no processo antes de deixar o Supremo, reacendendo a expectativa em torno de uma possível decisão da Corte ainda neste ano.
Congresso também age: Senado aprova projeto que restringe aborto legal
Enquanto o tema volta a avançar no Judiciário, o Senado Federal também se movimenta. Nesta quinta-feira (16), a Comissão de Direitos Humanos aprovou, em votação simbólica, um projeto que proíbe abortos após a 22ª semana de gestação, mesmo nos casos hoje permitidos por lei, como estupro ou risco à vida da gestante.
A proposta estabelece que, a partir desse estágio, o feto passa a ter direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. A única exceção prevista é o parto antecipado em caso de risco grave à gestante, com tentativa de manter o feto vivo.
O texto ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser analisado pelo plenário da Casa. A proposta é vista como parte de um movimento legislativo de endurecimento das regras sobre o aborto, refletindo a polarização política e moral sobre o tema.
Situação atual do aborto no Brasil
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações:
Quando há risco de morte para a gestante;
Quando a gravidez resulta de estupro;
Quando há diagnóstico de anencefalia do feto.
A eventual decisão do STF no processo relatado por Barroso pode abrir precedente para ampliação desse entendimento, descriminalizando o aborto até 12 semanas de gestação por vontade da mulher, o que causaria impacto jurídico e político de grande alcance.
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