O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julga, na manhã desta quarta-feira (15), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei Complementar nº 166/2024, responsável por instituir o novo Plano Diretor de João Pessoa.
A norma trata, entre outros pontos, da flexibilização da chamada “Lei do Gabarito”, que define a altura máxima dos prédios na orla da capital.
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