A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou nesta quarta-feira (25) a quebra dos sigilos bancário e fiscal, além do pedido de prisão preventiva do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.
Wilians, que já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) em 12 de setembro, foi convocado e ouvido pela comissão na semana passada, mas se recusou a firmar compromisso de dizer a verdade e evitou responder às perguntas dos parlamentares. Ele nega envolvimento no esquema investigado.
Apesar de a PF já ter solicitado sua prisão anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) não acatou o pedido. Agora, com a aprovação da comissão, a solicitação será novamente enviada à Corte.
Além da quebra de sigilos, a CPMI também requisitou relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com o objetivo de rastrear movimentações suspeitas.
Novas convocações
Outros alvos do esquema também entraram na mira da comissão. Foram aprovados requerimentos para convocação de diversas pessoas ligadas a entidades e empresas suspeitas de participação nas fraudes.
Entre eles, Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Conafer), que foi citado em sete requerimentos. Também foi convocado José Laudenor, apontado como sócio do ex-ministro da Previdência, José Carlos Oliveira, que prestou depoimento à CPMI no início do mês.
A comissão ainda solicitou ao Coaf o relatório completo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura o esquema fraudulento envolvendo concessões irregulares de benefícios previdenciários.
Projeto de lei busca ampliar poderes das CPIs
Paralelamente às investigações, os parlamentares também discutiram uma minuta de projeto de lei que propõe ampliar a autonomia das CPIs frente ao Judiciário. O texto, que ainda será formalmente apresentado no Senado, pretende assegurar que decisões judiciais — inclusive em habeas corpus — não impeçam o andamento das investigações parlamentares.
Entre os pontos da proposta estão a possibilidade de condução coercitiva de testemunhas que se recusarem a comparecer sem justificativa, aplicação de multas de até dez salários mínimos e responsabilização por custas da diligência. O valor poderá ser majorado conforme a capacidade econômica do convocado.
O projeto surgiu após repetidas decisões judiciais, especialmente de ministros do STF, que garantiram habeas corpus a testemunhas e investigados, o que tem causado insatisfação entre os membros da CPMI.
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