O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades urbanísticas e ambientais na construção do empreendimento imobiliário Aqua Garden, localizado no bairro do Bessa, em João Pessoa. Entre os pontos investigados está um possível excesso de altura das edificações em relação aos limites estabelecidos pela Lei do Gabarito para a faixa costeira de proteção da orla.
A investigação é conduzida pelo promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, da 43ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, e busca verificar se os alvarás do empreendimento, composto por três torres de 11 pavimentos, foram concedidos com base no artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 166/2024. O dispositivo foi recentemente declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), com efeitos retroativos, após o entendimento de que a norma permitia aumento indevido da altura das edificações e representava possível retrocesso ambiental.
O empreendimento já possui duas torres construídas, enquanto a terceira ainda está em fase inicial de obras. Diante desse cenário, a Promotoria passou a apurar se o limite de gabarito previsto para a área foi ultrapassado e se há risco de consolidação de eventual dano urbanístico e ambiental. A investigação deverá analisar documentos, licenças, alvarás e demais elementos relacionados à aprovação e à execução do projeto.
Caso sejam confirmadas irregularidades, o MPPB poderá adotar medidas de urgência, incluindo pedido de suspensão administrativa do empreendimento ou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, com possibilidade de requerer liminarmente a adequação, redução da altura ou paralisação das edificações. O inquérito busca esclarecer a regularidade do projeto e verificar se a construção está de acordo com as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis à região da orla de João Pessoa.
