O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) emitiu parecer contrário às contas da Prefeitura de Princesa Isabel durante sessão ordinária híbrida realizada nesta quarta-feira (22). O julgamento ocorreu sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, que substituiu o presidente da Corte, Fábio Nogueira, e teve como principal fundamento o descumprimento do percentual mínimo de investimentos na educação, além de outras inconsistências na gestão fiscal. Ainda cabe recurso da decisão.
Relator do processo nº 02132/24, o conselheiro Arnóbio Alves Viana destacou que o município aplicou apenas 24,45% dos recursos próprios na manutenção e desenvolvimento do ensino, índice inferior ao mínimo constitucional de 25%. Segundo o voto, a irregularidade foi acompanhada por falhas na contabilização dos recursos públicos, comprometendo a análise da execução orçamentária.
O relatório também apontou um déficit orçamentário superior a R$ 4 milhões, além de baixo recolhimento das contribuições previdenciárias e crescimento das contratações temporárias. O relator ressaltou ainda que as recomendações apresentadas pelo Ministério Público de Contas (MPC-PB) foram consideradas na formação do voto que resultou na emissão do parecer contrário.
A decisão foi tomada durante a 2.548ª sessão ordinária, realizada de forma presencial e remota pelo TCE-PB. O julgamento integra a rotina de fiscalização das contas públicas municipais e reforça a exigência do cumprimento dos limites constitucionais para investimentos em áreas essenciais, como educação, bem como da observância às normas de responsabilidade fiscal.
