O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu parecer pela desaprovação das contas da Prefeitura de Carrapateira referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão ordinária realizada nessa quarta-feira (15), ao analisar o processo nº 02293/25.
O entendimento da Corte foi de que o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores sem o devido repasse aos órgãos competentes, seja ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), configura uma irregularidade grave na gestão pública.
Para os conselheiros, a retenção dos valores descontados dos servidores e a ausência do repasse comprometem a regularidade das contas e justificam a emissão de parecer pela reprovação da prestação apresentada pela administração municipal.
A análise ocorreu durante a 2547ª sessão ordinária do TCE-PB, realizada de forma híbrida, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. O julgamento contou com a participação dos membros da Corte e teve acompanhamento do Ministério Público de Contas (MPC-PB), representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
Com a decisão, o parecer do Tribunal seguirá o trâmite previsto na legislação. A palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Câmara Municipal de Carrapateira, que analisará o posicionamento técnico emitido pelo TCE-PB.
