O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra a Câmara Municipal de Cabedelo envolvendo supostas irregularidades no pagamento da Verba Indenizatória de Apoio ao Parlamentar (VIAP), criação de gratificação ligada a atividades legislativas e falhas em processos de contratação direta realizados durante o exercício de 2025.
A decisão envolve o ex-presidente da Câmara de Cabedelo, Edvaldo Neto, que foi eleito prefeito do município nas eleições suplementares de 2026. Atualmente, ele está afastado do cargo por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde o dia 14 de abril, após a deflagração da Operação Cítrico, da Polícia Federal, que investiga suspeitas de fraudes em licitações e possíveis ligações com uma organização criminosa.
No julgamento da denúncia apresentada por Arthur José Albuquerque Gadêlha, o TCE-PB apontou falhas relacionadas aos procedimentos adotados pelo Legislativo municipal e decidiu aplicar multa pessoal de R$ 1.500,00 a Edvaldo Neto. O valor deverá ser recolhido no prazo de 60 dias, sob pena de cobrança.
Além da penalidade, o Tribunal recomendou que a Câmara de Cabedelo melhore os procedimentos de transparência, mantenha atualizadas as informações no Portal da Transparência, apresente documentação completa dos serviços vinculados à VIAP e aperfeiçoe pesquisas de preços em contratações diretas. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros.
