A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.061/2026, de autoria do Governo do Estado, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O debate foi promovido pela Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência e contou com a participação de parlamentares, representantes de órgãos públicos e integrantes do Poder Executivo.
Ao abrir os trabalhos, o presidente da comissão, o deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos), ressaltou a importância da audiência para ampliar a transparência da proposta e permitir que deputados e deputadas contribuam com sugestões ao texto. O parlamentar lembrou que o prazo para apresentação de emendas segue aberto até o próximo dia 18 de junho.
O principal expositor da audiência foi o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, que explicou que a LDO define as diretrizes que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Segundo ele, o debate atual trata dos grandes números, metas fiscais e limites que irão orientar a construção do orçamento estadual.
Durante a apresentação, o secretário destacou temas como os limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os possíveis impactos da reforma tributária sobre a arrecadação estadual e as metas fiscais estabelecidas para o próximo exercício financeiro.
Um dos assuntos que gerou maior discussão foi o das emendas parlamentares impositivas. Gilmar Martins afirmou que existem interpretações jurídicas diferentes entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre a aplicação das regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas destacou que não há conflito institucional entre as partes. Segundo ele, a proposta encaminhada pelo Governo prevê aproximadamente R$ 216 milhões para emendas impositivas, valor correspondente a cerca de 1,89% da Receita Corrente Líquida do Estado.
A audiência contou ainda com representantes do Ministério Público da Paraíba, Tribunal de Justiça da Paraíba, Tribunal de Contas do Estado, Associação dos Magistrados da Paraíba e Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), que acompanharam as discussões sobre a peça orçamentária.
Após o encerramento do prazo para apresentação de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Orçamento da ALPB antes de ser votado em plenário pelos deputados estaduais.
