O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve suspensos os efeitos do decreto que anulava o concurso público realizado pela Prefeitura de Bayeux. A decisão, do desembargador Aluizio Bezerra Filho, confirmou a validade do certame e negou recurso do município. A informação foi dada em primeira mão pelo Jornal da Paraíba.
O decreto municipal nº 531/2025 havia cancelado de forma ampla a homologação do concurso, alegando irregularidades como vícios formais, ausência de curso de formação para o cargo de agente de trânsito e possível incompetência da autoridade que homologou o resultado. A Justiça, no entanto, entendeu que a medida era desproporcional.
“Não se pode anular, de modo genérico, um certame que gerou situações jurídicas consolidadas sem observar o devido processo legal”, afirmou o desembargador, destacando a necessidade de contraditório e ampla defesa para qualquer anulação.
Com a decisão, continuam válidas as nomeações e posses já realizadas, e novas nomeações podem ocorrer imediatamente. O relator ainda ressaltou que falhas formais, como a alegada incompetência da autoridade, podem ser convalidadas sem prejudicar os candidatos.
“Não se mostra razoável que um possível erro administrativo sirva de fundamento para aniquilar o esforço e a expectativa de milhares de candidatos”, completou.
A decisão é considerada uma vitória para os aprovados e reforça o princípio da proteção aos atos jurídicos consolidados, garantindo a continuidade do serviço público e a estabilidade do certame.
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