Senado aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas

Por Agência Brasil - 15/07/2020

O Senado aprovou, nessa terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que beneficia micro e pequenas empresas. O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). A matéria já passou pela Câmara e agora vai à sanção presidencial.

A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa.