A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir denúncias de possíveis irregularidades urbanísticas na orla de João Pessoa. O debate, que antecede o julgamento decisivo no Tribunal de Justiça do Estado (TJPB), expôs o embate direto entre o Ministério Público e o setor da construção civil.
Convocada pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a sessão reuniu autoridades, movimentos sociais, moradores, técnicos e especialistas para discutir os impactos da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), sancionada pela Prefeitura em abril de 2023.
Um dos momentos mais contundentes da audiência foi a fala da promotora Cláudia Cabral. Ela rebateu duramente a tese de “insegurança jurídica” defendida pelo presidente do Sinduscon-JP, Ozaes Mangueira, e afirmou que os verdadeiros entraves ao financiamento de empreendimentos hoje estão ligados à falta de respeito às normas ambientais.
“Não existe razoabilidade em matéria ambiental. Estamos falando de um direito fundamental, como o direito à vida. Os grandes bancos mundiais não deixam de financiar por insegurança jurídica, e sim porque exigem o cumprimento rigoroso da legislação ambiental”, declarou a promotora.
Cláudia alertou que, caso o Tribunal de Justiça não declare a nova lei inconstitucional, a capital pode assistir à verticalização da orla em ritmo acelerado: “Ano após ano, estamos perdendo um pouco da nossa paisagem. Saímos de prédios de dois andares em 1969 e estamos chegando a espigões em 2025. A Constituição da Paraíba é uma joia rara que precisa ser defendida”, afirmou.
A nova legislação municipal, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena, estabelece nove faixas progressivas de altura para construções na orla, indo de 12,9 metros até 35 metros — este último limite permitido mesmo antes dos 500 metros da maré de sizígia, contrariando, segundo o Ministério Público, o que determina a Constituição Estadual.
Julgamento no TJPB nesta quarta
O debate ocorre na véspera do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público contra a LUOS. A sessão no Tribunal de Justiça está marcada para esta quarta-feira (15), às 9h, no Órgão Especial.
O Ministério Público sustenta que a nova norma é mais permissiva do que o decreto anterior (nº 9.718/2021), o que, de acordo com estudos da UFPB, poderia resultar em um acréscimo de até seis metros na altura real das construções. A preocupação se concentra nos impactos ambientais, no sombreamento da faixa litorânea e na alteração do padrão urbanístico da cidade.
“O objetivo aqui não é enfrentar o setor da construção civil, mas trazê-lo para o lado da legalidade. Precisamos resolver isso de uma vez por todas”, concluiu a promotora Cláudia Cabral.
O deputado Chió reforçou que a audiência teve como foco o diálogo: “Este não é um momento de confronto, mas de compromisso com a legalidade. Precisamos ouvir todos os setores envolvidos para buscar uma solução equilibrada e respeitosa com o meio ambiente e com a população”, declarou.
A decisão do TJPB nesta quarta-feira será decisiva para o futuro da paisagem urbana e ambiental da orla de João Pessoa — e poderá, inclusive, mudar os rumos da expansão imobiliária na capital.
Assista abaixo a audiência pública pela TV Assembleia:
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