Por conta da pandemia, Governo da Paraíba escapa de ter R$ 834 mil bloqueados pela Justiça

Por Fonte83 - 22/05/2020

O Governo da Paraíba escapou de ter a quantia de R$ 834.147,49 sequestrados e bloqueados pela Justiça. É que o juiz Antônio Carneiro Paiva Júnior, levou em conta, para indeferir o pedido, a extrema excepcionalidade do momento atual, em razão da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

“Os entes públicos – Estados e municípios, vêm proclamando as dificuldades extremas para conseguirem honrar o pagamento até mesmo dos salários e pensões de seus servidores ativos e inativos. Os elevados investimentos públicos exigidos para enfrentamento da pandemia e na proteção à saúde pública, desmantelou ainda mais as já combalidas estruturas financeiras dos Estados e Municípios, sobretudo os de pequeno porte”, ressaltou.

A parte exequente (servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça da Paraíba) pugnou pelo bloqueio e sequestro de tais valores, ante o não pagamento da dívida, no prazo legal. O magistrado determinou que os autos permaneçam em cartório, pelo prazo de 30 dias, quando, então, voltarão conclusos para apreciação do pedido de bloqueio e sequestro.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, o despacho.