Pessoas com câncer têm direito à gratuidade em transporte público, relembra Procon-JP

Por Fonte83 - 13/02/2020

Pessoas com câncer têm direito à gratuidade em transporte público em João Pessoa desde janeiro de 2019. Entretanto, uma boa partida da população ainda desconhece essa informação. Por isso, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), por meio do secretário Helton Renê, notificou as empresas de ônibus da capital para que reiterem aos seus associados sobre o Estatuto do Portador de Câncer (lei estadual 11.298/2019), que garante esse direito. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) também foi notificada.

O secretário do Procon-JP reforçou que o estatuto está em vigor e deve ser seguido pelas empresas de transporte público. “Apesar da Lei do Passe Livre (9.115/2010) ter sido declarada inconstitucional pelo STF por vício de iniciativa, o Estatuto do Portador de Câncer está em plena vigência e tem que ser cumprido. Portanto, as pessoas que têm direito de utilizá-lo devem cobrar sua aplicação e, em caso de resistência das empresas, devem acionar os órgãos de defesa do consumidor. No caso da Capital, o Procon-JP”, disse.