Operação Lei das Filas do Procon-JP autua 215 agências bancárias

Por Fonte83 - 09/12/2019

Mais 20 autuações foram emitidas pela fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em continuidade à fiscalização aos bancos durante a primeira semana de dezembro. A Operação Lei das Filas do Procon-JP, que iniciou em abril, já soma 215 autuações.

A fiscalização aos bancos faz ‘acampamento’ nas agências bancárias da Capital nos dias de grande movimentação, a exemplo do pagamento das folhas dos funcionários públicos ativos e inativos. O Procon-JP está verificando o cumprimento das leis municipal 8.744/1998 e da estadual 9.426/2010 que especificamo tempo para atendimento na boca dos caixas.

A lei municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/2010 preveem que o tempo de atendimento nos caixas deve ocorrer em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.