Durante entrevista ao programa Ô Paraíba Boa, nesta quinta feira (18), o presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Sheyner Asfóra, explicou os impactos e os limites da chamada lei da dosimetria, recentemente aprovada no Congresso Nacional. Segundo o advogado, o debate em torno do projeto tem sido marcado por desinformação e interpretações equivocadas sobre quem pode ou não ser beneficiado pela mudança na legislação penal.
Sheyner Asfóra esclareceu que a lei da dosimetria trata especificamente de critérios para fixação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os atos relacionados ao 8 de janeiro, e não se aplica automaticamente a crimes comuns ou hediondos. Ele reforçou que não há previsão legal para extensão dos benefícios a condenados por estupro, homicídio, feminicídio ou tráfico de drogas, como tem circulado em discursos políticos e nas redes sociais.
De acordo com o presidente da Abracrim, a dosimetria já é um instrumento previsto no Código Penal brasileiro e serve para individualizar a pena, levando em conta circunstâncias como participação do réu, grau de culpabilidade e eventual colaboração com as investigações. A nova lei, segundo ele, apenas estabelece parâmetros mais objetivos para esse tipo específico de crime, sem alterar o rigor das punições para outras infrações penais graves.
Durante a entrevista, Asfóra destacou que o Poder Judiciário continua com autonomia para analisar cada caso concreto e que qualquer tentativa de aplicar a norma fora do seu escopo legal poderá ser questionada judicialmente. Ele também alertou para o risco de politização excessiva do tema, afirmando que isso pode gerar insegurança jurídica e confundir a população sobre o real alcance da legislação.
Natural de Campina Grande, Sheyner Asfóra tem mais de 20 anos de atuação na advocacia criminal e preside a Abracrim no triênio 2022 a 2025. Ele é especialista em Ciências Criminais, professor, membro da Academia Brasileira de Direito Criminal e filho do jurista Raymundo Asfóra. Ao longo da carreira, atuou em casos de grande repercussão no Brasil e no exterior, como Padre Egídio e o caso da “Chacina de Pioz” (Espanha).
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