O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) o agravo regimental apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que buscava levar ao plenário da Corte a revisão da condenação imposta ao ex-chefe do Executivo. Com a decisão, Moraes manteve integralmente a execução da pena, fixada em 27 anos e três meses de prisão, e reforçou que o processo já se encontra em trânsito em julgado.
O recurso havia sido protocolado pela defesa na segunda-feira (12) e pretendia reverter uma decisão monocrática anterior do próprio ministro, que já havia rejeitado a tramitação de embargos infringentes. No entendimento de Moraes, não há mais qualquer possibilidade de rediscussão da sentença, uma vez que todas as vias recursais foram esgotadas. O ministro destacou que o trânsito em julgado foi declarado em 25 de novembro de 2025, com início imediato da execução penal, medida posteriormente referendada pelo STF.
Na fundamentação, Alexandre de Moraes considerou o agravo “absolutamente incabível”, por ter sido interposto após o encerramento definitivo do processo. Segundo ele, a defesa tentou reabrir uma discussão já superada, o que não encontra respaldo no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) nem na jurisprudência consolidada da Corte.
O ponto central do recurso da defesa girava em torno da interpretação do RISTF. Moraes, contudo, reafirmou entendimento já firmado pelo plenário do STF, segundo o qual os embargos infringentes só são cabíveis quando há, no mínimo, dois votos absolutórios em decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal, requisito que não foi atendido no caso de Bolsonaro.
Com a decisão, fica mantida a prisão do ex-presidente em regime fechado. Bolsonaro havia cumprido prisão domiciliar entre 4 de agosto e 22 de novembro, período encerrado após sua prisão preventiva, motivada por tentativa de violação da tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. A detenção ocorreu no âmbito do inquérito que investiga a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.
A negativa do agravo pelo ministro Alexandre de Moraes consolida, assim, a execução definitiva da pena imposta ao ex-presidente, encerrando qualquer tentativa de reavaliação do caso no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
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