O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou uma representação junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionando a nomeação de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O órgão argumenta que o processo de escolha, realizado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), não respeitou princípios constitucionais, especialmente o artigo 75 da Constituição, que rege a seleção de membros dos tribunais de contas.
A representação solicita que a Procuradoria-Geral da República ajuíze uma Ação de Inconstitucionalidade (AD) para anular as regras adotadas na escolha de Alanna, além de pedir uma medida cautelar para suspender sua posse até uma decisão final. O MPC questiona a exigência de apoio de 1/3 dos deputados para a inscrição dos candidatos, o que, segundo o órgão, restringe a participação e fere a representatividade das minorias políticas. Alega-se também que essa regra difere do processo nacional de escolha de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os procuradores se baseiam em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu um processo similar no Maranhão, e apontam que a arguição pública dos candidatos foi tornada opcional, ao contrário do modelo federal, que exige essa etapa para avaliar as qualificações dos indicados.
Além da representação no MPC, o caso gerou outras ações, incluindo um pedido no TCE-PB para suspender a nomeação de Alanna e uma ação popular no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, que questiona a qualificação jurídica da indicada para o cargo.
O nome de Alanna Galdino foi aprovado com expressiva maioria na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), recebendo 31 votos favoráveis em uma votação secreta realizada na última terça-feira, dia 18 de março. A indicação de Alanna, filha do presidente da ALPB, deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), sendo a primeira mulher a ser indicada para o cargo de Conselheira.
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