O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou nesta quinta-feira (20) uma representação pedindo a concessão de medida cautelar contra a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A denúncia envolve o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), e o governador João Azevêdo (PSB), em razão da indicação da filha do presidente da ALPB, Alanna, para a vaga no TCE-PB.
A vaga surgiu com a aposentadoria do conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima, e o processo foi conduzido de forma extremamente rápida, com aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 17 de março, dispensa da sabatina e votação no plenário no dia seguinte. O nome de Alanna Galdino foi aprovado quase por unanimidade, e a nomeação foi oficializada pelo governador em poucas horas.
O MPC questiona a sequência de atos, que considera questionável, e aponta que o processo violou princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. A atuação de Adriano Galdino, que coletou assinaturas de apoio à candidatura de sua filha, e a aceleração atípica do processo, sem concorrência ou questionamentos, geraram preocupações.
O MPC também argumenta que a nomeação configura nepotismo indireto, já que Alanna Galdino é filha do presidente da ALPB, responsável pela indicação. A Súmula Vinculante nº 13 do STF veda nomeações de parentes até o terceiro grau para cargos de direção ou assessoramento. Além disso, o MPC destaca a falta de qualificação técnica de Alanna para o cargo, uma vez que a Constituição exige que conselheiros tenham notório conhecimento em áreas como direito, contabilidade, economia, finanças ou administração pública.
Alanna possui apenas um bacharelado em Direito, mas não é advogada, além de ter uma carreira em cargos públicos que não exigem qualificação técnica específica. Não há produção acadêmica relevante ou experiência comprovada nas áreas exigidas.
Outro ponto levantado é o risco de influência política no TCE-PB, dado que a nomeação pode comprometer a independência do Tribunal, especialmente ao julgar contas relacionadas ao seu próprio pai e aliados políticos.
O MPC solicita que o Tribunal de Contas suspenda a posse de Alanna Galdino, convoque o governador João Azevêdo e o presidente da ALPB, Adriano Galdino, para prestarem esclarecimentos, e investigue a possível prática de improbidade administrativa. O MPC também pede a anulação definitiva da nomeação caso a irregularidade seja confirmada.
Além disso, a ex-candidata à prefeitura de Cabedelo, Morgana Macena de Santana (PL), acionou o Ministério Público Estadual e o MPC para que apurem a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do TCE-PB.
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