Juiz diz que renuncia de Berg Lima não provoca outra eleição

Por Fonte83 - 14/07/2020

O juiz Euller Jansen, da 3ª Vara de Bayeux e 61ª Zona Eleitoral, disse, nesta terça-feira (14), que não haverá eleição indireta no município e o atual prefeito Jerfferson Kita, ex-presidente da Câmara, permanecerá no cargo até o final do mandato.

Segundo o magistrado, como o prefeito e o vice-prefeito anteriores foram caçados, o artigo 8º da Lei Orgânica de Bayeux determina que, faltando menos de 15 meses para o término do mandato que acaba em 31 de dezembro, quem assume a Prefeitura é o presidente da Câmara ou a pessoa que o Poder Legislativo Municipal indicar em caso de impedimento legal do presidente.

“Mas nós sabemos que faltam menos de seis meses para término do mandato que vai até 31 de dezembro. Então, nessa hipótese deve assumir a Prefeitura, ou o presidente da Câmara Municipal, e no caso de impedimento do presidente, aquele que a Câmara eleger para essa finalidade”, disse Euller.