João Azevêdo veta construção de anexo no valor de R$ 6 milhões para ALPB

Por Fonte83 - 16/01/2020

O governador João Azevêdo (sem partido) vetou a emenda que reservava recursos de R$ 6 milhões para a construção de um novo prédio da Assembleia Legislativa (ALPB). Na justificativa do veto, o governador disse que a decisão decorreu da extrapolação do limite para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo, conforme art. 34, caput, da Lei nº 11.406, de 12 de julho de 2019 (LDO 2020).

“As propostas de emendas para modificar o PL nº 10.071/2019 devem ser dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos (§§ 3º e 4º do art. 166 da Constituição Federal). A Constituição Estadual, por simetria, também estabeleceu no inciso I do § 3º do art. 169 que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou os projetos que o modifica quem, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, destacou a justificativa do veto.

A proposta de um novo prédio para dos deputados tem como relator do Orçamento no Legislativo, deputado Tião Gomes (Avante). Os recursos iriam ser anulados da Secretaria de Comunicação.