Ex-prefeita terá de pagar R$ 180 mil por contratação indevida de funcionários

Por Fonte83 - 12/06/2019
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Mantida a condenação da ex-prefeita do Município de Monteiro, Ednacé Alves Silvestre Henrique, ao pagamento de multa civil de R$ 180 mil, em virtude de contratação de prestadores de serviços, sem a devida realização de concurso público.

Esta foi a decisão da Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar improcedente pedido em Ação Rescisória, que buscava a reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (12) e teve a relatoria o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.