O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, esteve na Paraíba nesta segunda-feira (20) para lançar três iniciativas do programa nacional Pena Justa, voltadas à reforma do sistema prisional brasileiro. A solenidade foi realizada na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em João Pessoa, com a presença do presidente da Corte, desembargador Fred Coutinho, e do governador em exercício, Lucas Ribeiro, além de representantes dos três poderes.
No evento, Fachin anunciou a Central de Regulação de Vagas (CRV), o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional e o programa Emprega Lab/PB, todos parte do esforço do CNJ para tornar o sistema carcerário mais racional, digno e voltado à reintegração social.
A Central de Regulação de Vagas foi apresentada como eixo central da nova política de gestão carcerária, ao limitar o número de presos à capacidade real das unidades prisionais. O modelo já começa a ser implementado na Paraíba, onde a juíza Maria Aparecida Gadelha, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), destacou o protagonismo do Estado:“Não se trata apenas de uma estrutura administrativa, mas de um novo paradigma. É o símbolo de uma nova era na gestão prisional da Paraíba”, afirmou.
O segundo pilar anunciado foi o Mutirão Nacional de Habitabilidade, que tem como objetivo identificar e corrigir falhas estruturais nos presídios. Durante o lançamento, um vídeo exibiu depoimentos de detentos, incluindo paraibanos, relatando as dificuldades enfrentadas nas unidades prisionais.
Na sequência, foi apresentado o Emprega Lab/PB, braço do projeto “Pena Justa – Emprega”. A iniciativa busca oferecer capacitação e oportunidades reais de trabalho a pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema. Na ocasião, foi assinado um acordo de cooperação entre CNJ, Ministério da Justiça e o Sebrae, para fomento ao empreendedorismo e geração de renda dentro e fora das unidades prisionais.
Fachin: “Não é projeto pontual, é política de Estado”
Encerrando a solenidade, o ministro Fachin reforçou que o Pena Justa não é uma medida isolada, mas sim uma política de Estado articulada entre Judiciário, Executivo, Legislativo e sociedade civil.“O cárcere deve operar dentro da lei e ser permanentemente avaliado por sua eficiência e humanidade. O emprego é o elo simbólico de pertencimento e reconstrução da cidadania”, afirmou.
Fachin destacou três eixos da política: ocupação carcerária sob controle, humanização do sistema e reintegração por meio da educação e do trabalho.“O Pena Justa é complexo porque o desafio é gigantesco. Mas não há Justiça sem dignidade”, concluiu.
Paraíba como referência
O presidente do TJPB, Fred Coutinho, afirmou que a Paraíba está entre os Estados que mais avançam nas diretrizes do Pena Justa. Para ele, a iniciativa simboliza uma virada na Justiça penal brasileira:“Hoje celebramos racionalidade, dignidade e reintegração. O Pena Justa representa uma mudança de paradigma”, disse.
Fred ainda relacionou as ações à Agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso do Judiciário paraibano com uma justiça eficiente e humanizada.
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