O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, aprovou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho enviado pelo Congresso Nacional, no qual se compromete a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os destinatários dos repasses. A decisão também permite a liberação dos pagamentos das emendas referentes a este ano e aos anos anteriores, que estavam suspensos por decisões anteriores da Corte.
O plano foi formalizado na terça-feira (25) e enviado ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência exigidas pelo STF para o pagamento das emendas.
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Compromisso do Congresso
A partir de agora, de acordo com o plano de trabalho da Câmara dos Deputados e do Senado, será obrigatório que todas as emendas ao Orçamento apresentem a identificação dos parlamentares responsáveis e das entidades ou projetos beneficiados. Esse compromisso busca garantir maior clareza e rastreabilidade nos recursos públicos.
No entanto, a liberação dos repasses não abrange todas as emendas. Ficaram excluídas da autorização as emendas direcionadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que já foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), além dos recursos da área da Saúde que não estão devidamente regularizados em contas bancárias específicas. Também foram bloqueadas as emendas de bancada e de comissão que não foram confirmadas em atas oficiais e que não possuem a identificação do parlamentar responsável.
Impasse e Suspensão das Emendas
A questão das emendas começou a gerar impasses em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas do tipo RP8 e RP9. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para ajustar as regras de distribuição dessas emendas e atender à decisão do Supremo. No entanto, o partido PSOL, que entrou com a ação que questionava a legalidade das emendas, alegou que a nova resolução ainda não estava em conformidade com as determinações da Corte.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que originalmente conduzia o caso, Flávio Dino assumiu a relatoria e, em agosto do ano passado, determinou a suspensão das emendas enquanto fossem estabelecidos critérios de rastreabilidade. Dino também ordenou que a CGU realizasse auditorias nos repasses feitos por meio do que ficou conhecido como “orçamento secreto”.
Em janeiro deste ano, o ministro suspendeu também as emendas parlamentares destinadas a ONGs, devido à falta de transparência na execução dos repasses.
A liminar de Flávio Dino já está em vigor, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, com a data de julgamento a ser definida.
