Decisão judicial de desembargadora da Paraíba suspende lei que proibia academias de cobrarem de personal trainers na Paraíba

Uma decisão da desembargadora Túlia Gomes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, derrubou temporariamente a lei estadual que proibia academias de cobrarem pelo uso de suas instalações por profissionais de educação física e saúde. A medida atende a um pedido do Sindicato das Academias e Empresas de Práticas Esportivas, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba.

Com a liminar, tanto o Estado quanto o Município de João Pessoa ficam proibidos de exigir o cumprimento da lei até que o mérito da ação seja julgado. Na decisão, a magistrada sustenta que a matéria envolve temas de competência exclusiva da União, como Direito Civil e o exercício de profissões regulamentadas, conforme previsto no artigo 22 da Constituição Federal.

Para a desembargadora, a norma representa uma interferência indevida do Estado no funcionamento do mercado. “A proibição de cobrança interfere na livre iniciativa, livre concorrência e no direito à propriedade privada, sem que haja comprovação de abuso de poder econômico”, argumentou Túlia.

A lei, aprovada em abril deste ano, impedia academias de cobrarem taxas de personal trainers contratados diretamente pelos alunos. O texto estabelecia regras como a exigência de documentos que comprovassem a contratação, identidade e regularidade profissional dos instrutores. Ainda assim, permitia que os estabelecimentos exigissem cadastro prévio dos profissionais e a assinatura de termo de responsabilidade.

Agora, com a liminar, volta a valer o direito das academias de estabelecerem cobranças pela utilização de seus espaços, reacendendo o debate entre entidades patronais e profissionais autônomos sobre os limites da regulamentação e da autonomia no setor.

Leia também:

+ Procon-JP autua academia por impedir entrada de personal trainer contratado por aluno

+ Mais de 20 academias são notificadas pelo Procon-JP por cobrar taxa indevida de personal trainer

+ Nova lei garante entrada gratuita de personal trainers em academias da Paraíba