CCJ da Câmara de João Pessoa aprecia 29 matérias nesta segunda-feira

Por Fonte83 - 02/12/2019
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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 29 matérias durante reunião, na manhã desta segunda-feira (2). Ao todo, foram analisados 23 Projetos de Lei (PLs), dois Vetos do Executivo e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).

Entre os PLs com pareceres favoráveis aprovados em destaque, um estabelece a preferencialidade no agendamento de crianças em fase escolar para consultas de oftalmologia e otorrinolaringologia, no sistema de saúde municipal. Os membros da Comissão também foram favoráveis a uma matéria que assegura aos casais homoafetivos em união estável a participação, como unidade familiar, de programas municipais de habitação.

Também houve a aprovação de parecer favorável à política municipal de incentivo e fomento às mídias digitais e produtores de conteúdo, a partir da qual o Executivo destinará recursos para publicidades e publicações de interesse público municipal.

Ainda foram aprovados pareceres favoráveis à criação do Selo Municipal Estabelecimento Solidário – Doação de Medula Óssea e da Semana de Conscientização e Orientação Sobre a Fibromialgia; ao estabelecimento de critérios de desempate, como a comunicação por Libras, em concursos públicos e processos seletivos simplificados municipais; à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em premiações de competições e eventos esportivos nas quais haja investimento de recursos municipais.