A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) o pedido de urgência para o projeto de lei que proíbe a cobrança pela bagagem de mão — aquelas malas pequenas de 10 a 12 quilos que o passageiro leva no compartimento superior da cabine.
A medida, caso aprovada, acelera a discussão do tema entre os deputados, que querem avançar com propostas populares. O mérito do projeto, que define as regras e critérios, ainda pode levar alguns dias para ser analisado.
O autor da proposta, deputado Da Vitória (PP-ES), informou que o assunto deve ser levado ao colégio de líderes na próxima reunião.
Desde outubro de 2024, a Latam começou a cobrar pela mala de mão em voos internacionais, e a Gol passou a adotar a mesma medida recentemente, restringindo a gratuidade apenas a um item pessoal, como bolsa ou mochila.
O argumento das companhias aéreas é que a cobrança permite oferecer uma categoria de passagem mais barata, prática já adotada em outros países. Parlamentares, porém, lembram que a cobrança pelo despacho de malas maiores, iniciada em 2017, não barateou os bilhetes e, em alguns casos, elevou os preços.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança pela bagagem de mão como “abuso”. “Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso”, afirmou na semana passada.
O que diz o projeto
Protocolado em 8 de outubro, o projeto de Da Vitória determina que todas as companhias aéreas, nacionais ou estrangeiras, permitam gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos que partem ou chegam ao Brasil. Cobranças só seriam permitidas caso ultrapassem peso ou dimensões definidas pela Anac, geralmente entre 10 e 12 kg.
“A cobrança adicional pela mala de mão fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, pois transforma um serviço essencial em produto opcional”, disse Da Vitória. O deputado pretende incluir no texto especificações técnicas sobre dimensões para garantir segurança jurídica e evitar interpretações divergentes.
O que dizem as companhias
As empresas passaram a oferecer tarifas mais econômicas que incluem apenas um artigo pessoal, como bolsa ou mochila, permitindo que o passageiro escolha abrir mão da bagagem de mão e do despacho de malas.
Urgência e próximos passos
A votação da urgência deve ocorrer na reunião do colégio de líderes. Se aprovada, o projeto poderá seguir direto para o plenário, sem passar por comissões.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, manifestou apoio: “Não vamos aceitar custos adicionais que prejudiquem o consumidor”, afirmou em rede social. O presidente da Anac também se colocou à disposição para debater o tema com Congresso e empresas.
Outro tema: bagagens despachadas
O despacho de malas grandes está em debate desde 2017, quando a Anac autorizou a cobrança para bagagens de até 23 kg. Em 2022, o Congresso aprovou lei para restabelecer gratuidade, mas o veto do então presidente Jair Bolsonaro impediu a aplicação, nunca analisado por pressão das companhias aéreas.
Linha do tempo
2017 – Cobrança de bagagem despachada é autorizada pela Anac.
Outubro/2024 – Primeira companhia passa a cobrar pela bagagem de mão em voos internacionais.
8/10/2025 – Projeto de Da Vitória é protocolado.
14/10/2025 – Segunda companhia adere à cobrança.
16/10/2025 – Hugo Motta anuncia que vai pautar o projeto.
Como funciona hoje
Voos domésticos
Item pessoal: grátis
Bagagem de mão até 10 kg: grátis
Bagagem despachada até 23 kg: paga
Voos internacionais
Item pessoal: grátis
Bagagem de mão até 10 kg: paga
Bagagem despachada até 23 kg: paga
Outras propostas em tramitação
5 projetos tratam da gratuidade da bagagem de mão
7 projetos tratam da gratuidade do despacho até 23 kg
1 veto presidencial ainda impede gratuidade total do despacho
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