Em sessão marcada por protestos e intensa pressão popular, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) rejeitou nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei Ordinária 380/2025, de autoria do vereador Fábio Lopes (PL), que proibia a Administração Municipal de financiar ou apoiar invasões de propriedades urbanas e rurais.
A proposta previa impedir repasses de recursos, benefícios ou contratos a entidades e organizações envolvidas com ocupações e estabelecia sanções para pessoas físicas e jurídicas, incluindo impedimentos de participação em licitações, concursos e incentivos fiscais por até oito anos.
Durante a votação, o autor defendeu a iniciativa, afirmando que o objetivo era evitar o uso do dinheiro público para práticas ilegais. “Imagine que você paga imposto e financia a invasão da sua própria casa. É bem simples assim”, disse Fábio Lopes.
Por outro lado, a matéria foi fortemente contestada por parlamentares e movimentos sociais. O vereador Marcos Henriques (PT) classificou a proposta como retrocesso social, afirmando que ela poderia criminalizar movimentos de moradia que há décadas organizam famílias em situação de vulnerabilidade. “Esse projeto interfere na atividade administrativa do Executivo e representa ingerência indevida do Legislativo”, argumentou.
A sessão contou com a presença de representantes da Associação dos Ambulantes e Trabalhadores em Geral da Paraíba (AMEG) e de movimentos de luta por moradia, que lotaram as galerias com cartazes e palavras de ordem contra a aprovação do projeto.
Outros vereadores destacaram o papel social dos movimentos. Guguinha Moov Jampa (PSD) criticou a lógica do projeto: “Invasor é quem se apropria da cidade para especulação imobiliária. Se você é pobre e luta pelos seus direitos, o sistema vai punir você.” Wamberto Ulysses (Republicanos) e Luís da Padaria (Agir) reforçaram que a mobilização por moradia é uma luta histórica por dignidade humana.
A presidente da Comissão de Políticas Públicas, Jailma Carvalho (PSB), reconheceu falhas na avaliação do colegiado e reafirmou o compromisso com o direito à moradia. O líder da oposição, Milanez Neto (MDB), e o líder da situação, Odon Bezerra (PSB), também se posicionaram a favor da decisão, lembrando que a lei não pode impor punições perpétuas a quem busca um teto.
Do lado da defesa, vereadores Eliza Virgínia (PP) e Tarcísio Jardim (PP) reforçaram que o projeto não criminalizava movimentos por moradia, mas apenas pretendia coibir invasores de propriedades privadas ou públicas. Carlão Pelo Bem (PL) acrescentou que ninguém votaria contra habitação digna, apenas contra a invasão de imóveis alheios.
Ao final, a rejeição do PLO 380/2025 foi celebrada pelos movimentos sociais, que enxergaram na decisão uma vitória pela manutenção do direito à moradia e pelo fortalecimento de ações voltadas à cidadania e à dignidade das famílias em vulnerabilidade.
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