O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) iniciou auditoria sobre denúncias de possíveis irregularidades em contratos da Câmara Municipal de Cabedelo, que somam R$ 550.800 mil anuais. A denúncia foi formalizada por Adriano Soares da Silva e refere-se às Inexigibilidades de Licitação nº 01/2025, 02/2025, 03/2025 e 05/2025, todas voltadas à prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, bem como à regulação da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Câmara.
De acordo com o relatório inicial da Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB, os documentos enviados pela Câmara não comprovaram a notória especialização dos escritórios contratados, exigência prevista na Lei nº 14.133/2021 e no Estatuto da OAB. Sem essa comprovação, a execução dos serviços por inexigibilidade de licitação pode não estar em conformidade com a legislação.
Além disso, a auditoria apontou que valores pagos aos escritórios contratados são significativamente superiores aos pagos às assessorias jurídicas dos gabinetes de vereadores, chegando a R$ 15 mil mensais, enquanto os pagamentos mensais das assessorias variam entre R$ 3 mil e R$ 5 mil. O relatório também questiona se os serviços contratados não poderiam ser executados por servidores efetivos da Câmara, como os Analistas Legislativos, cuja formação em Direito e inscrição na OAB lhes permite desempenhar funções similares.
O TCE-PB destacou que a denúncia apresenta indícios de irregularidade, mas respeitando o contraditório, será concedido prazo para que o presidente da Câmara, Edvaldo Manoel de Lima Neto, esclareça os pontos levantados pelo órgão de auditoria.
O relatório ressalta que os serviços de consultoria e assessoria jurídica podem ser considerados singulares e passíveis de inexigibilidade apenas quando comprovada notória especialização, o que não foi evidenciado nos documentos encaminhados até o momento.
O caso segue em instrução pelo TCE-PB, e novas medidas poderão ser adotadas dependendo das respostas da Câmara Municipal de Cabedelo e do andamento da auditoria.
Veja denúncia no TCE:
